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há 11 anos
MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5246, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a edição e o...
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